Art. 23

Art. 23. A entrada no espaço aéreo brasileiro ou o pouso, no território subjacente, de aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro sujeitar-se-á às condições
estabelecidas (artigo 14, § 1°).
§ 1º A aeronave estrangeira autorizada a transitar
no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá
seguir a rota determinada.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 2° A autoridade aeronáutica poderá estabelecer exceções ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de operação de busca, assistência e salvamento
ou de vôos por motivos sanitários ou humanitários.