TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO II - Do Tráfego Aéreo
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 15
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.
Art. 15. Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é
facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas
de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.
§ 1° A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pela autoridade aeronáutica.
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas
de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.
§ 1° A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pela autoridade aeronáutica.
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação / Remessa Necessária 0800843-61.2018.4.05.8103TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 30/05/2023
Agravo de Instrumento 0812895-51.2018.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 23/02/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
Airr 0000998-38.2020.5.07.0004TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 14/10/2024
AREsp AREsp 1334818STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/02/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.