TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO I - Do Espaço Aéreo Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 13
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 13. Poderá a autoridade aeronáutica deter a aeronave em vôo no espaço aéreo
(artigo 18) ou em pouso no território brasileiro (artigos 303 a 311), quando, em caso de flagrante desrespeito às normas de direito aeronáutico (artigos 1° e 12), de tráfego
aéreo (artigos 14, 16, § 3°, 17), ou às condições estabelecidas nas respectivas
autorizações (artigos 14, §§ 1°, 3° e 4°, 15, §§ 1° e 2°, 19, parágrafo
único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego
aéreo, a ordem pública, a paz interna ou externa.
(artigo 18) ou em pouso no território brasileiro (artigos 303 a 311), quando, em caso de flagrante desrespeito às normas de direito aeronáutico (artigos 1° e 12), de tráfego
aéreo (artigos 14, 16, § 3°, 17), ou às condições estabelecidas nas respectivas
autorizações (artigos 14, §§ 1°, 3° e 4°, 15, §§ 1° e 2°, 19, parágrafo
único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego
aéreo, a ordem pública, a paz interna ou externa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPB 1
APELAçãO CíVEL 0808596-49.2026.8.15.2001TJPB
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1567628STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.