TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
10 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 5° Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional,
regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.
regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
RFB 5 · TRT10 2 · TJMT 1 · TST 1 · TRT18 1
Recurso Inominado 1028475-55.2026.8.11.0001TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 10/09/2026
E-Ed-Rr 0002100-22.2013.5.09.0122TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 10/08/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 357/2017RFB, julgado em 14/07/2017
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 18 · STJ 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Airr 0000614-05.2023.5.05.0561TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 11/06/2026
Airr 0000341-09.2023.5.05.0017TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 19/08/2025
EDCiv-RRAg 0001021-75.2017.5.22.0002TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 06/03/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.