TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2025.
Art. 9° A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a 65).
Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira,
aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridos em região
não submetida a qualquer Estado.
Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira,
aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridos em região
não submetida a qualquer Estado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 2
Apelação 0829020-29.2022.8.19.0001TJRJ, Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, julgado em 29/04/2025
Apelação 0829020-29.2022.8.19.0001TJRJ, Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, julgado em 13/02/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1 · TJMA 1 · TRF1 1
Airr 0001277-80.2017.5.05.0005TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 27/05/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1018687-42.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 04/08/2020
RECURSO INOMINADO CíVEL 0802753-25.2025.8.10.0014TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.