Art. 232

Art. 232. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete
ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo
aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço.
§ 1º A autoridade de aviação civil regulamentará o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado, inclusive em relação às providências cabíveis.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2º O prestador de serviços aéreos poderá deixar de vender, por até 12 (doze) meses, bilhete a
passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos da regulamentação prevista no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 3º A hipótese de impedimento prevista no § 2º não se aplica a passageiro em cumprimento de missão
de Estado, possibilitado o estabelecimento de outras exceções na regulamentação
prevista no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 4º Os dados de identificação de passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina
poderão ser compartilhados pelo prestador de serviços aéreos com seus
congêneres, nos termos da regulamentação prevista no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)