TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de PassageiroSEÇÃO I - Do Bilhete de Passagem

Art. 230

307 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador
providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o
mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor
do bilhete de passagem.

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de 18 tribunais

TJSP 100 · TJMT 100 · TJPE 32 · TJGO 18 · TJRN 12 · TJRS 11 · TJPR 7 · TJSE 5 · TJMG 4 · TJCE 3 · TJRJ 3 · TJDFT 2 e outros

Recurso Inominado 1060068-39.2025.8.11.0001TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 26/10/2026

Recurso Inominado 1018141-59.2026.8.11.0001TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 22/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1008283-14.2025.8.26.0068TJSP, Pedro Paulo Maillet Preuss, julgado em 22/10/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 24 · TJRS 14 · TJGO 5 · TJCE 4 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJMA 2

AREsp AREsp 3347123STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026

Apelação 5001979-96.2024.8.21.0037TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 27/03/2026

Apelação 5002736-91.2023.8.21.0048TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 24/03/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.