TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de PassageiroSEÇÃO I - Do Bilhete de Passagem
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 227
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022.
Art. 227. No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo
bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.
Parágrafo único. Os prestadores de serviço de intermediação da compra de passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte aéreo
devem fornecer às autoridades federais competentes, na forma da regulamentação, as informações pessoais do passageiro.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.
Parágrafo único. Os prestadores de serviço de intermediação da compra de passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte aéreo
devem fornecer às autoridades federais competentes, na forma da regulamentação, as informações pessoais do passageiro.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.