TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 223
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 223. Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num
único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado,
sucessivamente, por mais de um transportador.
único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado,
sucessivamente, por mais de um transportador.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 2 · TJMA 1 · TJES 1
198 0705189-69.2025.8.07.0001TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 06/08/2025
460 0735475-97.2016.8.07.0016TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 06/04/2017
Recurso Inominado 110907620168080347TJES, Ubirajara Paixao Pinheiro, julgado em 13/03/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.