TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 225
Art. 225. Considera-se transportador de fato o que realiza todo o transporte ou parte
dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele
ou com o transportador sucessivo.
dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele
ou com o transportador sucessivo.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.