TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 222
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem
ou carga, por meio de aeronave, mediante pagamento.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único. O empresário, como transportador, pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave.
ou carga, por meio de aeronave, mediante pagamento.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único. O empresário, como transportador, pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 2 · TJSP 1 · TJMA 1 · TJGO 1 · TJMT 1 · TJES 1
1689 0700805-92.2023.8.07.0014TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 12/11/2025
198 0700805-92.2023.8.07.0014TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 10/09/2025
Apelação Cível 1017937-91.2023.8.26.0004TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 21/08/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2886738STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/05/2025
AREsp AREsp 2887846STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.