TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSEÇÃO II - Do Transporte Doméstico
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 221
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2022.
Art. 221. As pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a exercer atividade de fomento da aviação civil ou desportiva, assim como de adestramento de tripulantes, não poderão
realizar serviço público de transporte aéreo, com ou sem remuneração (artigos 267, §
2°; 178, § 2° e 179).
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
realizar serviço público de transporte aéreo, com ou sem remuneração (artigos 267, §
2°; 178, § 2° e 179).
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1767098STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 03/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.