TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSEÇÃO II - Do Transporte Doméstico
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 220
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.
Art. 220. Os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo
não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário
e o transportador, sob a fiscalização do Ministério da Aeronáutica, e visando a
proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário
e o transportador, sob a fiscalização do Ministério da Aeronáutica, e visando a
proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 1001623-31.2019.5.02.0036TST, Liana Chaib, julgado em 30/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.