TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSEÇÃO II - Do Transporte Doméstico
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 219
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 219. Além da autorização de funcionamento, de que tratam os artigos 217 e 218, os
serviços de transporte aéreo não regular entre pontos situados no País, ou entre ponto
no Território Nacional e outro em país estrangeiro, sujeitam-se à permissão
correspondente.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
serviços de transporte aéreo não regular entre pontos situados no País, ou entre ponto
no Território Nacional e outro em país estrangeiro, sujeitam-se à permissão
correspondente.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.