Art. 226

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e eficácia do respectivo contrato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0003664-05.2025.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 18/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.