TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de PassageiroSEÇÃO I - Do Bilhete de Passagem

Art. 229

18 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o
transportador vier a cancelar a viagem.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMT 17 · TJRN 1

Recurso Inominado 1055709-46.2025.8.11.0001TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 10/02/2026

Recurso Inominado 1001907-25.2025.8.11.0037TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 04/11/2025

Recurso Inominado 1042236-90.2025.8.11.0001TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 21/10/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJRS 3

Apelação 5001791-48.2024.8.21.0023TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 15/10/2025

Apelação 5003555-47.2025.8.21.0019TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 11/08/2025

Apelação 5005904-20.2022.8.21.5001TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 09/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.