TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de PassageiroSEÇÃO I - Do Bilhete de Passagem
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 228
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 3 · TJES 3 · TJPE 2 · TJPR 1 · TJRS 1
Recurso Inominado Cível 0050905-25.2025.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 30/10/2026
Decisão 0009114-74.2018.8.16.0045TJPR, Albino Jacomel Guerios, julgado em 30/05/2022
460 0717907-51.2019.8.07.0020TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 26/08/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2237396STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.