TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.032, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.870/1994, de 15 de abril de 1994. 82 acórdãos e 132 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 82 No caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor
correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado,
remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança
com data de aniversário no dia primeiro.
(Redação dada pela Lei nº 8.870. de 1994)
(Revogado pela Lei nº
9.032, de 1995)
correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado,
remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança
com data de aniversário no dia primeiro.
(Redação dada pela Lei nº 8.870. de 1994)
(Revogado pela Lei nº
9.032, de 1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.870/1994 de 15 de abril de 1994
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 17 tribunais
TRF3 20 · TR5 17 · TR3 13 · TJES 8 · TJSC 4 · TRF1 4 · TJRN 3 · STF 2 · TJRJ 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros
Apelação 5003743-02.2025.8.24.0037TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0022523-69.2014.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5050768-19.2025.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 17/07/2025
132
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 102 · TST 9 · TJSC 8 · TRF2 6 · STJ 3 · STF 1 · TJBA 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação 5005724-32.2025.8.24.0113TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 04/11/2025
Apelação 5005387-92.2024.8.24.0011TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 03/11/2025
Apelação 5002845-06.2021.8.24.0012TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 08/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.