TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.032, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 83. No caso do inciso III do art. 81, o pecúlio consistirá em um pagamento único de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo do salário-de-contribuição, no caso de invalidez e de 150% (cento e cinqüenta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 4 · TJBA 2 · TRF3 2 · TJGO 2 · TRT20 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TR1 1 · TR5 1 · TR3 1
Recurso Inominado Cível 0011296-32.2024.4.05.8300TR5, Almiro Jose da Rocha Lemos, julgado em 17/09/2025
Apelação Cível 5050768-19.2025.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 17/07/2025
Apelação 0300411-84.2015.8.05.0274TJBA, Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, julgado em 06/06/2024
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 13 · TJSC 3 · STJ 2 · TJPR 1 · TRF4 1
Arr 0001165-81.2014.5.20.0011TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026
Airr 0010028-69.2025.5.03.0025TST, Liana Chaib, julgado em 20/05/2026
Agravo de Instrumento 5010035-71.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 30/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.