TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.870, de 1994. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
102 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 84. O segurado
aposentado que receber pecúlio, na forma do art. 82, e voltar a exercer atividade
abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social somente poderá levantar o novo
pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.
(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)
aposentado que receber pecúlio, na forma do art. 82, e voltar a exercer atividade
abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social somente poderá levantar o novo
pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.
(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)
Decisões que citam este artigo
102
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 89 · TRF5 3 · TRT10 3 · TR3 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TR1 1 · TRT3 1 · TRT18 1
REsp REsp 2132080STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 0804268-14.2023.4.05.8300TRF5, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 5972437-16.2019.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 03/07/2025
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 5 · STJ 1 · TJSC 1 · TRF1 1
Airr 0000311-28.2025.5.09.0005TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 04/11/2026
Airr 0000027-66.2025.5.11.0004TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 07/09/2026
Airr 0001243-21.2023.5.10.0017TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 27/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.