TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.032, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
193 acórdãos e 358 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 85. O disposto
no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu recolhimento.
(Revogado pela Lei
nº 9.032, de 1995)
no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu recolhimento.
(Revogado pela Lei
nº 9.032, de 1995)
Decisões que citam este artigo
193
acórdãos de 22 tribunais
TRF4 41 · TRF3 34 · TRF2 21 · TJPE 12 · TJRJ 11 · TRF5 11 · TJPR 8 · TJRO 8 · TJGO 7 · TJCE 6 · TJBA 6 · TJSP 5 e outros
Apelação Cível 1004480-31.2024.8.26.0400TJSP, Aliende Ribeiro, julgado em 04/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 0114346-92.2021.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 29/10/2026
Apelação 5003177-52.2024.8.24.0081TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 27/10/2026
358
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJSC 329 · STJ 12 · TST 5 · TJPR 4 · TJGO 2 · TRF4 2 · TR3 2 · TJBA 1 · TJRJ 1
Apelação 5000936-27.2025.8.24.0031TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 27/10/2026
Apelação 5002187-64.2026.8.24.0025TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3292602STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.