TÍTULO VI - Disposições Finais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 110
142 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho
de 1985:
"IV -
a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
de 1985:
"IV -
a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Decisões que citam este artigo
142
acórdãos de 22 tribunais
TJPI 43 · TJPR 14 · TJGO 13 · TJMA 11 · TJPB 8 · TJDFT 7 · TJBA 7 · TJPE 6 · STJ 4 · TJRN 4 · TJSP 3 · TJSC 3 e outros
Apelação Cível 0244317-20.2024.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5000644-96.2026.4.04.7112TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 13/10/2026
Apelação 0819549-31.2023.8.19.0202TJRJ, Jds. Viviane Tovar de Mattos Abrahao, julgado em 29/09/2026
67
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 25 · TST 21 · TJDFT 6 · TJMA 5 · TJPR 4 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Decisão 0095488-87.2025.8.16.0000TJPR, Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte, julgado em 27/02/2026
Decisão 0002933-62.2024.8.16.0137TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/01/2026
REsp REsp 2230587STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.