TÍTULO VI - Disposições Finais

Art. 119

18 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169°
da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1990 e Retificado em 10.1.2007
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJGO 10 · TJAL 3 · TJPI 2 · STJ 1 · TJMS 1 · TJBA 1

Apelação Cível 0702700-59.2025.8.02.0046TJAL, Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo, julgado em 23/09/2026

AgInt no AREsp AREsp 2985051STJ, Raul Araújo, julgado em 31/08/2026

Apelação Cível 0701111-05.2025.8.02.0055TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 20/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 4 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJPR 2 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 2922531STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/07/2025

Apelação Cível 0481585-18.2010.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 30/04/2025

Decisão 0112552-47.2024.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.