Art. 115

Art. 115. Suprima-se o
caput do art. 17
da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985
, passando o parágrafo único a constituir o
caput, com a seguinte redação:
“Art. 17.
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora
e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente
condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo
da responsabilidade por perdas e danos”.