TÍTULO VI - Disposições Finais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 112
173 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"§
3°
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade
ativa".
"§
3°
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade
ativa".
Decisões que citam este artigo
173
acórdãos de 23 tribunais
TJAL 47 · TJRS 17 · TJPR 16 · TJDFT 13 · TJTO 9 · TJSC 8 · TJSP 7 · TJRJ 7 · TJGO 7 · TJCE 6 · TJRN 6 · TJMT 5 e outros
Decisão 0871453-59.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026
Apelação 5005887-19.2024.8.24.0025TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 06/10/2026
Decisão 0805483-02.2024.8.14.0024TJPA, julgado em 28/09/2026
84
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 46 · TJDFT 6 · TJPR 6 · TJSC 5 · TJGO 5 · TST 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 2888961STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/10/2026
AREsp AREsp 3266124STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Apelação 5005421-59.2025.8.24.0067TJSC, Marcelo Pons Meirelles, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.