TÍTULO VI - Disposições Finais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 109
27 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 109.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 15 tribunais
TJBA 6 · TJPR 3 · TR5 3 · STJ 2 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJRR 1 e outros
Apelação 0258484-84.2021.8.19.0001TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1590129-32.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Octávio de Almeida Neves, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0716829-44.2024.8.02.0001TJAL, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgado em 03/09/2026
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMA 3 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TST 1 · STJ 1
REsp REsp 2278444STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Airr 0000884-69.2018.5.09.0245TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 21/05/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0006930-73.2017.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (conv.), julgado em 09/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.