TÍTULO VI - Disposições Finais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 117
71 acórdãos e 149 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o
seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21.
Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais,
no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".
seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21.
Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais,
no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 25 tribunais
TJMS 15 · TJPR 7 · TJRS 5 · TRF3 4 · TST 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJBA 3 · TJPI 3 · TJMA 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 e outros
Agravo de Instrumento 5028777-47.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1980601-06.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 29/10/2026
Decisão 0085934-94.2026.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 13/10/2026
149
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 45 · STJ 31 · TRF1 20 · TRF4 19 · TJDFT 7 · TJSP 6 · TJSC 5 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJMA 3 · STF 2 · TJMG 2 e outros
REsp REsp 2183553STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0206568-69.2005.8.26.0100TJSP, Grava Brazil, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5028777-47.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.