TÍTULO VI - Disposições Finais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 114
58 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 15.
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem
que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério
Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".
ter a seguinte redação:
"Art. 15.
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem
que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério
Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 22 tribunais
TJGO 9 · TJPI 8 · TJMT 5 · TJDFT 4 · TJAL 4 · TJRN 3 · TRF5 3 · TJBA 3 · STJ 2 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJPE 2 e outros
Apelação Cível 0702205-85.2025.8.02.0055TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 2529215STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 0806064-54.2026.8.02.0000TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 19/08/2026
48
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 27 · STJ 8 · TJRJ 5 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TRF5 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF4 1 · TRF2 1
REsp REsp 2293826STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/10/2026
Airr 0010913-24.2024.5.03.0153TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 05/05/2026
Airr 0010460-36.2025.5.03.0107TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 18/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.