TÍTULO VI - Disposições Finais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 118
33 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 12 tribunais
TJDFT 9 · TJPI 6 · TJSP 3 · TJPR 3 · TRF5 3 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TRF3 1
Decisão 0801524-32.2024.8.14.0021TJPA, julgado em 20/10/2026
Decisão 0008078-35.2018.8.16.0194TJPR, substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, julgado em 17/12/2025
198 0712408-43.2024.8.07.0010TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 06/11/2025
59
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 24 · STJ 18 · TJDFT 9 · TRF5 3 · TJPR 2 · TRF4 2 · TJMA 1
Rr 0000420-64.2025.5.21.0019TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 03/09/2026
Rr 0000093-76.2025.5.21.0001TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 12/06/2026
Rr 0000804-86.2024.5.21.0043TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 03/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.