TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS

Art. 141

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 1.535/1977, de 13 de abril de 1977. 281 acórdãos e 813 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 141 - Quando o número de empregados
contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá
promover, mediante carimbo, anotações de que trata o
art. 135, § 1º
.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º - O
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - A
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - Q
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977 de 13 de abril de 1977

Decisões que citam este artigo

281

acórdãos de 17 tribunais

TRT6 57 · TRT3 52 · TRT12 32 · TRT1 23 · TRT9 15 · TRT18 14 · TRT10 13 · TRT5 12 · TST 11 · TRT21 11 · TRT14 8 · TRT19 8 e outros

Ag-Emb 1001350-52.2021.5.02.0078TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2025

RRAg 0010084-47.2019.5.03.0176TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 22/11/2023

RRAg 0011144-04.2015.5.01.0030TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 21/06/2023

813

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 809 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRT3 1 · TRT12 1

Airr 0100403-70.2019.5.01.0482TST, Breno Medeiros, julgado em 11/11/2026

RRAg 0000233-39.2024.5.06.0171TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 29/10/2026

Airr 0001429-75.2025.5.07.0011TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.