Art. 469-A

Art. 469-A. Os empregados da administração pública têm direito à transferência
para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado
público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
(Incluído pela Lei nº
15.175, de 2025)
§ 1º A transferência ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da administração pública, não aplicado o disposto no art. 470 desta Consolidação.
(Incluído pela Lei nº
15.175, de 2025)
§ 2º O deferimento do pedido referido no § 1º deste artigo dependerá da existência de filial ou de representação na localidade para a qual se pretende a
transferência.
(Incluído pela Lei nº
15.175, de 2025)
§ 3º A transferência deverá ser horizontal, dentro do mesmo quadro de pessoal.
(Incluído pela Lei nº
15.175, de 2025)