Art. 473

Art. 473 - O
empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência
social, viva sob sua dependência econômica;
(Inciso
incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
)
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;
(Redação dada pela Lei
nº 14.457, de 2022)
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos
da lei respectiva.
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
(Lei do Serviço Militar).
(Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
(Inciso incluído pela Lei nº
9.471, de 14.7.1997)
VIII -
pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
(Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo
internacional do qual o Brasil seja membro.
(Incluído
pela Lei nº 11.304, de 2006)
X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6
(seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
(Redação dada
pela Lei nº 14.457, de 2022)
XI - por 1 (um) dia por ano
para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
(Incluído dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
XII - até 3
(três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
(Incluído pela Lei nº
13.767, de 2018)
§ 1º O prazo a que se refere o inciso III do caput
deste artigo será
contado a partir da data de nascimento do filho.
(Redação dada pela Lei nº
15.156, de 2025)
§ 2º Na hipótese de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita
associada à infecção pelo vírus Zika, o prazo a que se refere o
inciso III do caput
deste artigo será ampliado para 20
(vinte) dias.
(Incluído pela Lei nº
15.156, de 2025)
§ 3º O empregador informará o
empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço
para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV)
e de câncer, nos termos do inciso XII do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 15.377, de 2026)