Art. 544

Art. 544 - É
livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é
assegurada, em igualdade de condições, preferência:
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - para a admissão nos trabalhos de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha
contrato com os podêres públicos;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva
de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento;
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer instituições públicas;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
)
V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas;
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
VII - na aquisição de automóveis,
outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados
pelas autarquias sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VIII -
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
IX - na concessão de bolsas de estudo
para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria
.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229,
de 28.2.1967)