TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 546
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.
Art. 546 - Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 3 · TRT20 2 · STF 1
Recurso Inominado Cível 0850295-81.2018.8.20.5001TJRN, Sandra Simoes de Souza Dantas Elali, julgado em 04/10/2021
Recurso Inominado Cível 0882350-85.2018.8.20.5001TJRN, Sandra Simoes de Souza Dantas Elali, julgado em 04/10/2021
Recurso Inominado Cível 0851530-83.2018.8.20.5001TJRN, Sandra Simoes de Souza Dantas Elali, julgado em 04/10/2021
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 6 · TRF1 1
Ag-AIRR 0021631-41.2017.5.04.0010TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/02/2025
RRAg 0001018-52.2022.5.12.0058TST, Breno Medeiros, julgado em 07/02/2025
Airr 0000067-21.2020.5.11.0005TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 12/09/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.