TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 542
Última alteração pela Decreto-Lei 8.740/1946, de 19 de janeiro de 1946. 4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 542 - De todo o ato
lesivo de direitos ou contrário a esta Lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ou profissão recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a Comissão Nacional de Sindicalização.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740,
de 19.1.1946,
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
lesivo de direitos ou contrário a esta Lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ou profissão recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a Comissão Nacional de Sindicalização.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740,
de 19.1.1946,
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 8.740/1946 de 19 de janeiro de 1946
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TST 4
Rr 0067800-08.2007.5.09.0654TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 06/08/2014
Airr 0101540-88.2006.5.09.0654TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 13/04/2011
Airr 9822300-42.2003.5.04.0900TST, Joao Carlos Ribeiro de Souza, julgado em 01/09/2004
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 9 · TCESP 1
RRAg 0010170-07.2023.5.03.0102TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 25/06/2025
Airr 0017256-46.2021.5.16.0002TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 23/12/2024
Airr 0000155-18.2021.5.05.0029TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 10/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.