TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 552
Última alteração pela Decreto-Lei 925/1969, de 10 de outubro de 1969. 14 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 552 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 925/1969 de 10 de outubro de 1969
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 3 · TST 2 · TRT6 2 · STF 1 · TJPR 1 · TJBA 1 · TJPI 1 · TJPB 1 · TRT10 1 · TRT14 1
Apelação Criminal 0004942-71.2017.8.26.0037TJSP, Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, julgado em 19/05/2026
RRAg 0001492-34.2016.5.09.0020TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/02/2025
Apelação Criminal 1500376-61.2019.8.26.0319TJSP, Luiz Antonio Cardoso, julgado em 17/12/2021
37
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 29 · TST 7 · TJPR 1
Hc HC 1010682STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/08/2025
Hc HC 1018803STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 29/07/2025
AREsp AREsp 1595073STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.