TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 554
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2010.
Art. 554 - Destituída a administração, na hipótese da alínea
"c" do artigo anterior, o Presidente da Seção respectiva da Comissão Nacional
de Sindicalização nomeará um Delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, em Assembléia Geral por ele convocada e presidida, à eleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
"c" do artigo anterior, o Presidente da Seção respectiva da Comissão Nacional
de Sindicalização nomeará um Delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, em Assembléia Geral por ele convocada e presidida, à eleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
CauInom 0056061-07.2010.5.00.0000TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 23/09/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.