TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 559
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2013.
Art. 559 - O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, às associações civis constituídas para a defesa e coordenação de interesses econômicos
e profissionais e não obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa
da alínea "d" do art. 513 deste Capítulo .
e profissionais e não obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa
da alínea "d" do art. 513 deste Capítulo .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT18 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011004-35.2024.5.18.0012TRT18
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0138700-42.2009.5.03.0030TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 02/08/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.