TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 560-N
Art. 560 -Não se reputará
transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma
associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre
si.
com vigência suspensa pelo Decreto-lei
nº 8.987-A, de 1946)
transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma
associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre
si.
com vigência suspensa pelo Decreto-lei
nº 8.987-A, de 1946)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.