Art. 558

Art. 558 - São obrigadas ao registro todas as associações profissionais constituídas
por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o
art. 511
e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o Capítulo II deste
Título. As associações profissionais registradas nos termos deste artigo poderão
representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses
individuais dos associados relativos à sua atividade ou profissão, sendo-lhes também
extensivas as prerrogativas contidas na alínea "d" e no parágrafo único
do art. 513 .
§ 1º O registro a que se refere o presente artigo competirá às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou às repartições
autorizadas em virtude da lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
§ 2º - O registro das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado da cópia autêntica dos estatutos e da declaração do número de associados, do patrimônio
e dos serviços sociais organizados.
§ 3º - As alterações dos estatutos das associações profissionais não
entrarão em vigor sem aprovação da autoridade que houver concedido o respectivo
registro.