TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 566
12 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Art. 566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
Parágrafo
único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.
(Redação
dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)
Parágrafo
único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.
(Redação
dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
STJ 3 · TJMA 3 · TST 2 · TJPB 2 · TJPE 1 · TJBA 1
Rms RMS 52269STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/03/2021
Rms RMS 63273STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/02/2021
Rms RMS 62890STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/02/2021
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 8 · STJ 7 · TJPE 1
Airr 0010296-57.2023.5.03.0102TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/05/2025
ED-Ag-AIRR 0000559-13.2016.5.23.0007TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/12/2024
AREsp AREsp 2126429STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.