TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 565
Última alteração pela Lei 2.802/1956, de 18 de junho de 1956. 0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 565 - As entidades sindicais
reconhecidas nos termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais,
nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto do Presidente
da República.
(Redação dada pela Lei nº 2.802, de 18.6.1956)
reconhecidas nos termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais,
nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto do Presidente
da República.
(Redação dada pela Lei nº 2.802, de 18.6.1956)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 2.802/1956 de 18 de junho de 1956
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
Arr 1000963-06.2017.5.02.0069TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 27/05/2026
Airr 0010268-10.2025.5.03.0138TST, Liana Chaib, julgado em 21/05/2026
Rr 0068600-96.2013.5.17.0009TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 03/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.