TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO III - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 716
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.
Art. 716 - Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça
do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento.
Parágrafo único - Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a
distribuição alternada e sucessiva das reclamações.
do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento.
Parágrafo único - Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a
distribuição alternada e sucessiva das reclamações.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0100004-78.2021.5.01.0059TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 02/10/2024
Airr 0000751-76.2014.5.03.0037TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 19/02/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.