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Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 715

TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO II - DOS DISTRIBUIDORES

Art. 715

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2022.

Art. 715. Os distribuidores são designados pelo presidente do Conselho
Regional
, dentre os funcionários das Juntas e do Conselho
Regional
, existentes na mesma localidade, e ao mesmo presidente diretamente
subordinados.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0000243-87.2019.5.12.0043TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 18/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.