TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 719
2 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 719 - Competem à Secretaria dos Conselhos, além das atribuições estabelecidas no art. 711
, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes:
a) a conclusão
dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos
relatores;
b) a organização
e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Conselho, para consulta dos interessados.
Parágrafo único - No regimento interno dos Tribunais Regionais
serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a
ordem dos trabalhos de suas secretarias.
, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes:
a) a conclusão
dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos
relatores;
b) a organização
e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Conselho, para consulta dos interessados.
Parágrafo único - No regimento interno dos Tribunais Regionais
serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a
ordem dos trabalhos de suas secretarias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRT3 1
Roms 0698081-48.2000.5.03.5555TST, Gelson de Azevedo, julgado em 16/04/2002
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011604-81.2025.5.03.0095TRT3
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
Airr 0100605-55.2022.5.01.0025TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/03/2026
Airr 0101900-39.2016.5.01.0284TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/06/2024
Airr 0001649-76.2017.5.09.0018TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 23/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.