TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO III - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 717
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 717 - Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Juntas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas respectivas funções, dentre as que competem às secretarias das Juntas, enumeradas no art. 711.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0011104-42.2023.5.18.0006TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 22/10/2025
Airr 0011104-42.2023.5.18.0006TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 01/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.