Art. 711

Art. 711 - Compete à secretaria das Juntas:
a)
o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;
b)
a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;
c)
o registro das decisões;
d)
a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos
processos, cuja consulta lhes facilitará;
e)
a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;
f)
a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;
g)
o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;
h)
a realização das penhoras e demais diligências processuais;
i)
o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.