Art. 714

Art. 714 - Compete ao distribuidor:
a) a
distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos
que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;
b) o fornecimento,
aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;
c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos
distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;
d) o fornecimento
a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os
feitos distribuídos;
e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas,
formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser
consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.