TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 852-G
Última alteração pela Lei 9.957/2000, de 12 de janeiro de 2000. 16 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais
questões serão decididas na sentença.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
questões serão decididas na sentença.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.957/2000 de 12 de janeiro de 2000
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TST 5 · TRT3 4 · TRT5 2 · TRT10 1 · TRT12 1 · TRT18 1 · TRT21 1 · TRT24 1
Airr 0000748-34.2020.5.13.0005TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 25/10/2023
Airr 0000332-38.2021.5.17.0161TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 01/03/2023
Ag-ED-Ag-AIRR 0000618-84.2011.5.04.0304TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 10/03/2014
17
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 15 · TRT3 1 · TRT6 1
Airr 0000611-38.2024.5.05.0004TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/10/2025
Airr 0000611-38.2024.5.05.0004TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 06/10/2025
Airr 0010251-48.2024.5.03.0060TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 03/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.