TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Art. 853

213 acórdãos e 315 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra
empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito
à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão
do empregado.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de 17 tribunais

TST 106 · TRT3 19 · TRT10 15 · TRT21 15 · TRT18 13 · TRT12 9 · STF 5 · TRT6 5 · TRT9 5 · TRT20 5 · TRT5 4 · TRT11 4 e outros

Ag-EDCiv-RR 0011786-21.2015.5.15.0051TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 01/10/2026

Ag-ROT 0102199-24.2018.5.01.0000TST, Liana Chaib, julgado em 19/02/2026

Ag-RRAg 0000966-73.2019.5.17.0009TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 04/12/2025

315

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 299 · TRF4 9 · TRT3 4 · STJ 2 · TJSP 1

Rot 0014533-14.2026.5.15.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/11/2026

Airr 0000681-47.2025.5.21.0013TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 27/10/2026

Airr 0000462-05.2025.5.12.0039TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.